Transporte Escolar

 

Escola Curitiba

 

LEI Nº 11.328 de 30 de Dezembro de 2004

“Dispõe sobre o serviço de transporte escolar e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º. O Serviço de Transporte Escolar - STE, considerado de Utilidade Pública, destina-se ao transporte de estudantes da pré-escola ao ensino médio, matriculados em estabelecimentos de ensino do Município de Curitiba.

Art.2º. Compete à URBS - Urbanização de Curitiba S.A., através de sua estrutura organizacional, a plena administração do STE.

Art.3º. Mediante outorga de permissão concedida pela URBS, O STE será executado:

I - por motoristas profissionais autônomos;

II - por empresas individuais;

III -por empresas coletivas.

 

CAPÍTULO II - DOS PERMISSIONÁRIOS E DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS

Seção I - Dos Permissionários

Art.4º. Para operar no STE o motorista profissional autônomo deverá cumprir às seguintes exigências:

I - ser maior de 21 ( vinte e um ) anos;

II - estar habilitado nas categorias D ou E.

III - possuir 2 (dois) anos de experiência profissional;

IV - possuir bons antecedentes;

V - ter concluído o curso específico de condutores de veículos

VI - ser proprietário ou possuir arrendamento mercantil, em seu nome, do veículo com que pretende operar no serviço:

VII - estar inscrito no cadastro fiscal do município de Curitiba;

VIII - apresentar cópia do contrato de prestação de serviços celebrado com o estabelecimento de ensino.

Parágrafo único. Ao motorista profissional autônomo poderá ser outorgada apenas uma permissão, conforme estabelece o inciso VI.

Art.5º. Para operar no STE a empresa, individual ou coletiva, deverá cumprir as seguintes exigências:

I - estar legalmente constituída;

II - dispor de escritório com sede e foro em Curitiba;

III - dispor de área apropriada para o estacionamento dos veículos;

IV - ser proprietária ou possuir arrendamento mercantil, em seu nome, dos veículos com que pretende operar no serviço.

Parágrafo único. A empresa que possuir arrendamento mercantil de veículo deve garantir a regularidade do serviços sob pena de perda da permissão.

Art.6º. Cumpridas todas as exigências contidas nos artigos anteriores a URBS expedirá o competente termo de permissão para a exploração do STE.

Seção II - Dos Condutores de Veículos

Art.7º. Os condutores de veículos contratados pelos permissionários e os transportadores autônomos serão, obrigatoriamente inscritos no Cadastro de Condutores mantido pela URBS.

Parágrafo Único: Fica proibido ao condutor e auxiliar fumar no interior do veículo.

Art.8º. A inscrição será feita mediante requerimento instruído com os seguintes documentos:

I - cópia da carteira de habilitação nas categorias D ou E;

II - certidões de bons antecedentes, civil e criminal;

III - certificado de conclusão do curso específico para condutores;

IV - alvará de localização para condutor autônomo.

Art.9º. Aos inscritos será fornecido Certificado de Condutor, com validade de 02 (dois) anos, sem que isso impeça a exigência de renovação em período mais curto.

Art.10. Somente os profissionais inscritos no Cadastro de Condutores poderão operar os veículos do STE.

 

CAPÍTULO III - DOS VEÍCULOS

Art.11. Somente veículos do tipo camioneta, ônibus ou microônibus poderão ser utilizados no STE, devendo, conforme o tipo, apresentar as seguintes características:

I - se do tipo camioneta, deverá possuir 04 (quatro) portas e capacidade mínima de 01 (uma) tonelada;

II - se dos tipos ônibus ou microônibus, deverá possuir ao menos uma porta além da porta de entrada e da saída de emergência.

Art.12. Os veículos utilizados no STE deverão:

I - ter pintada com tinta amarela, em toda a extensão da carroceria, uma faixa horizontal com 40 (quarenta) centímetros de largura, situada à meia altura, na qual constará o dístico “Escolar”, em letras pretas;

II - possuir apólice de seguro contra terceiros, passageiros ou não, por danos físicos;

III - estar especialmente licenciado para tal finalidade;

IV - atender a todas as normas prescritas no Código de Trânsito Brasileiro, nesta lei e no seu regulamento.

Parágrafo único. Quando o veículo for utilizado no STE de maneira eventual, a faixa prevista no inciso I deverá ser, branca, removível, e conter o mesmo dístico "Escolar".

Art.13. O número de veículos admitidos a operar no transporte escolar será determinado pela URBS em conjunto com os órgãos representativos de estabelecimentos de ensino, de associação de pais e mestres e dos transportadores.

Parágrafo único. O aumento do número de veículos que operam no sistema, somente poderá ocorrer mediante procedimento licitatório.

Art.14. A URBS procederá vistoria semestral em todos os veículos utilizados no STE, independentemente da vistoria realizada por ocasião do licenciamento.

Parágrafo único. A critério exclusivo da URBS, o prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser reduzido.

Art.15. A vistoria verificará prioritariamente se o veículo atende aos itens de segurança, conforto e aparência, e às exigências desta lei, do regulamento e Código de Trânsito Brasileiro.

Art.16. Após a vistoria, a URBS fornecerá um selo que deverá ser afixado no vértice superior direito do parabrisa dianteiro, e no qual, além dos dados identificadores do veículo, constará a data da vistoria e seu prazo de validade.

Art.17. A vida útil dos veículos utilizados no STE é fixada em 10 (dez) anos para camioneta e micro ônibus e em 15 (quinze) anos para ônibus.

Art.18. O veículo com vida útil vencida poderá ser substituído por outro usado que atenda as disposições desta Lei.

Parágrafo único. O veículo substituto só receberá certificado de vistoria para atuar no STE caso preencha os requisitos e exigências técnicas do departamento competente da URBS.

Art.19. Os veículos utilizados no STE obedecerão à lotação estabelecida no certificado de registro e licenciamento, sendo expressamente proibido o transporte de passageiros em pé.

 

CAPÍTULO IV - DA TRANSFERÊNCIA

Art.20. Admitir-se-á a transferência, total ou parcial, da permissão outorgada a mais de 01 (um) ano, mediante a aprovação prévia da URBS e observância do seguinte procedimento:

I - apresentação de requerimento, subscrito pelas partes interessadas, com firma reconhecida, devidamente instruído com os documentos relacionados no Art.4º, I/VII, e art.5º, I/IV, conforme o caso;

II - verificação dos Registros Cadastrais;

III - análise do pedido;

IV – alteração de permissão de pessoa física para pessoa jurídica;

V - deliberação administrativa.

Art.21. Aprovada a transferência, será o beneficiário convocado a assinar o competente Termo de Permissão, o qual será intransferível pelo prazo de 01 (um) ano.

§ 1o No caso de transferência total, será expedido novo Termo de Permissão do qual constará cláusula indicando qual o termo que está sendo substituído.

§ 2o No caso de transferência parcial, será adotado o mesmo procedimento previsto no parágrafo anterior, e proceder-se-á a averbação da tal circunstância nos registros cadastrais competentes.

Art.22. Ocorrendo o falecimento do permissionário autônomo ou do titular de empresa individual, a transferência obedecerá a ordem de vocação hereditária estabelecida pelo art.1.829 do Código Civil Brasileiro.

§1º. Havendo expressa autorização dos herdeiros a transferência poderá ser deferida à terceiros.

§2º. O pedido de transferência, formulado pelos herdeiros ou terceiros, será instruído com cópia da partilha ou do alvará judicial expedido pelo juízo competente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados do término do inventário.

Art.23. Ao permissionário que transferir sua permissão fica vedada nova outorga.

§1º. Decorrido um (01) ano da transferência, o permissionário originário poderá voltar a explorar o STE mas somente mediante a obtenção da transferência de outra permissão, uma vez atendidas as condições estabelecidas nesta lei e seu regulamento.

 

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art.24. A inobservância desta lei e de seu regulamento sujeita o infrator às seguintes penalidades, que serão aplicadas, separadas ou cumulativamente, conforme a natureza e gravidade da infração:

I - advertência escrita;

II - multa;

III - suspensão do Ceritificado de Condutor;

IV - cassação do Certificado de Condutor;

V - suspensão da licença para trafegar;

VI - cassação da permissão.

Art.25. Constatada a infração será lavrado o formulário "Registro de Ocorrência" que instruirá o respectivo processo administrativo.

Art.26. As infrações serão classificadas de acordo com sua gravidade, em grupos distintos, conforme sua natureza e gravidade.

Art. 27. Verificada, pela URBS a inobservância de quaisquer das disposições legais pertinentes, serão aplicadas ao infrator as penalidades cabíveis, as quais serão lavradas em formulários denominados Registro de Ocorrência.

Art.28. Instaurado, autuado e numerado o processo administrativo, o infrator será notificado para exercer o seu direito de defesa no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do seu recebimento, em petição escrita dirigida à Gerência dos Serviços de Táxi e Transporte Comercial, da URBS, órgão julgador de primeira instância.

Parágrafo segundo: Fica a Procuradoria Jurídica da URBS, investida na qualidade de autoridade preparadora de todos os atos e termos processuais necessários ao regular desenvolvimento do processo.

Art.29. No prazo de 10 (dez) dias, contado da data em que o infrator tomar ciência da decisão de primeira instância, caberá recurso à Diretoria de Transporte, da URBS, órgão julgador de última instância.

Art.30. A decisão condenatória prolatada em última instância terá força de título extrajudicial, para todos os fins e efeitos legais.

Parágrafo único. Decorrido sem recurso o prazo previsto no art.28, aplica-se às decisões de primeira instância o preceito contido no caput.

Art.31. Se o infrator for motorista empregado do permissionário, caberá a este as providências necessárias para impedir que o infrator fique impedido de conduzir veículos de transporte escolar.

§1º. Se as medidas previstas no caput não forem tomadas, a penalidade de cassação será suportada pelo permissionário,

§2º. Ao condutor punido com a pena de cassação do seu Certificado, não será emitido novo certificado, ficando impedido de conduzir veículos de transporte escolar.

Art.32. Será sumariamente cassada a permissão para a exploração do STE:

I - sempre que houver paralisação do serviço por mais de 01 (um) ano, salvo por motivo de força maior, o permissionário deverá apresentar justificativa por escrito e protocolada na URBS no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da paralisação.

II - se for efetuada transferência do termo de permissão, sem conhecimento e anuência da URBS – Urbanização de Curitiba S.A.;

III - quando houver dissolução ou for decretada a falência da empresa;

IV - quando ocorrer inobservância do permissionário autônomo.

 

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.33. No transporte escolar de estudantes até a 4ª (quarta) série do ensino fundamental, é obrigatória a presença de pessoa qualificada, com treinamento específico para assistência e acompanhamento dos estudantes.

Art.34. A fiscalização do SET será exercida pela URBS - Urbanização de Curitiba S.A. através da Gerência dos Serviços de Taxi e Transporte Comercial.

Art.35. Para melhor executar sua tarefa de fiscalização a URBS. poderá expedir ordens de serviço, avisos, notificações, instruções e editais aos quais ficam obrigados os permissionários do serviço, constituindo infração seus descumprimento.

Art.36. Os fiscais do Serviço de Transporte Escolar portarão carteira que os identifique como tal, expedida pelo órgão competente da Municipalidade.

Art.37. O preço a ser cobrado pelo STE será fixado em contrato de prestação de serviços celebrado entre contratantes e contratados.

§1º. A pedido das partes, a URBS poderá efetuar cálculos dos custos operacionais que servirão de base para fixação do preço a ser cobrado.

Art.38. Os permissionários serão responsabilizados pelos danos materiais que causarem às vias públicas e aos próprios munícipes.

Art.39. Os permissionários são obrigados a remeter ao órgão competente, as tabelas de preço e suas atualizações, os itinerários percorridos, número de estudantes transportados semestralmente e quaisquer dados que forem solicitados para compor os relatórios estatísticos do sistema.

Art.40. Os permissionários ficam sujeitos ao recolhimento de taxas referente a expedição de documentos.

Art.41. Os permissionários terão o prazo de 30 (trinta) dias para a atualização do endereço, em caso de mudança de domicílio ou residência.

Parágrafo único. Fica sujeito às penas da Lei o permissionário que fizer falsa declaração de residência.

Art.42. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa dias), contado de sua publicação.

Art.43. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 7559, de 22 de outubro de 1990.

Cassio Taniguchi

PREFEITO MUNICIPAL

 

O serviço de transporte escolar em Curitiba é fiscalizado e licenciado pela URBS. É regulamentado pela Lei 11.328 (quadro).

Os veículos, depois de uma vistoria, recebem a Licença para Trafegar. Um selo indicativo, válido por seis meses, que deve ficar colado do lado superior direito do pára-brisa dianteiro. O motorista deve possuir o Certificado Cadastral do Condutor, concedido a motoristas profissionais.

Até 2007 existiam 881 veículos licenciados para o transporte escolar, em Curitiba, sendo 244 veículos de pessoas jurídicas e 637 de pessoas físicas.

Mais informações pelo telefone (41) 3320-3321, da URBS. Transporte em Curitiba

 

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Luiz Costa